O senador Alan Rick (União Brasil-AC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 82/2025 para sustar a Resolução ...

é advogado sócio do escritório Ferreira Advogados e Consultores Associados mestre em Direito e professor universitário em Brasília. Em artigo anterior, no qual se discorreu sobre os limites ...

No retorno do legislativo, parlamentares pró-vida protocolaram PDL para sustar resolução do Conanda sobre aborto. Leia na ...

O parlamentar destaca que, ao inovar na ordem jurídica, o decreto invade competências que são exclusivas do Poder Legislativo ...

Deputado diz que medida afronta ao ordenamento jurídico nacional, pois a segurança pública é atribuição das forças policiais ...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes classificou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar atos da Corte como “extravagante” e ...