A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A medida, segundo o Ministério da Educação (MEC), tem como objetivo proteger o desenvolvimento mental, físico e psíquico dos estudantes, além de melhorar o ambiente escolar. A Lei 15.100 ...

como a Lei nº 7.806, de 29 de abril de 2014. A Lei nº 7.806, também conhecida como lei da Organização Modular de Ensino (Some), trazia regras de como deveria funcionar o Ensino Modular Indígena.

Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17. Decisão referente a defesa de auto de infração, com respectiva publicação nos ...

Encaminhar ofício, nota fiscal, convite, notificação, respostas a documentos e retificar dados.

Como lidar com essa relação? Maquiavel, que inspirou muitas das 48 leis do meu livro, era italiano e vinha de uma tradição católica. Ele apontava a hipocrisia da Igreja Católica ...

Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

É muito provável que a Inteligência Artificial produza muitos desempregados e perdedores, tal como a globalização, pelo que não podemos repetir os erros ... Um deputado que, alegadamente, roubou malas ...